Por causa da crise, obras da Prefeitura de Campos foram interrompidas ou estão em ritmo lento, mesmo assim, a empresa PCE - Projetos e Consultorias de Engenharia Ltda, contratada para "prestação de serviços de apoio à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e gerenciamento assistência, planejamento, orçamento e custos relativos às obras públicas no município de Campos dos Goytacazes", continua trabalhando a todo vapor. Ou deveria.
Pelo menos tem recebido suas faturas. Na última sexta-feira, 14/08, por exemplo, recebeu R$ 1.516.524,75 (Processo 20131050000655 - ordem bancária 2015OB09471 - NF 2032). Os dados estão no Portal da Transparência.
O contrato da PCE em vigor, reveja postagem abaixo), é de R$ 17.9 milhões e vale até dezembro deste ano. Pelo valor recebido na última sexta-feira, o contrato parece ter ficado de fora do decreto da prefeita que determinou o corte de, no mínimo 20% em todos os contratos de obras e prestação de serviço da PMCG (decreto 286 /2014, publicado em 07/11/2014 - veja abaixo).
Veja abaixo o decreto 286/2014, da prefeita Rosinha, que determina a "supressão dos contratos e convênios de caráter contínuo de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores atualmente contratados e em casos específicos a supressão poderá ultrapassar o referido percentual e, se necessário, até mesmo o cancelamento do convênio ou do contrato, conforme a Lei 8.666/93 ou atendendo superior interesse público"
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| Publicado na página 2 do Diário Oficial de 07/11/2014 - clique na imagem para ampliar |
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