domingo, 27 de abril de 2008

Lei Orgânica

O prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) e o vice-prefeito, Roberto Henriques (PMDB), têm até a próxima quarta-feira, dia 30, para serem os primeiros administradores públicos do município de Campos a cumprir o artigo 64 da Lei Orgânica do Munícípio.
Em vigor desde 28 de março de 1990, a Lei Orgânica vem sendo desrespeitada no seu artigo 64 por todos os prefeitos desde então.
Confira:
"Artigo 64 - Até 10 (dez) dias após a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens que serão publicadas no órgão oficial, renovando-se anualmente, em data coincidente com a data da apresentação das declarações para fins de Imposto de Renda."
O prazo para apresentação da declaração de Imposto Renda Pessoa Física termina no próximo dia 30 (quarta-feira)

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