Do portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (aqui):
27/01/2010
Ex-governadora é denunciada por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, ajuizou ação civil pública contra a ex-governadora Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos, em virtude de dano de pelo menos R$ 41 milhões causado ao patrimônio estadual, no último mês do governo dela, em 2006. Também foram denunciados por improbidade administrativa o ex-Procurador-Geral do Estado Francesco Conte, o ex-Subprocurador-Geral Maurício Santiago Câmara, o empresário Pedro Ongaratto e sete empresas envolvidas em uma negociação para quitar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
De acordo com a Promotoria, para saldarem com o Estado as dívidas relativas ao ICMS, as empresas Pan-Americana S/A Indústrias Químicas, Refrigerantes Pakera Ltda., Indústria e Comércio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Werner Fábrica de Tecidos S/A, Cia. Sulamericana de Tabacos, Confecções Mantex Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., apresentaram propostas de quitação de seus débitos através de dação de frações de um mesmo terreno, em Jacarepaguá. O imóvel foi recebido em pagamento pelas dívidas como se valesse R$ 48.171.331,61, porém tinha sido avaliado em R$ 7.146.166,79 por técnicos da atual gestão da Procuradoria-Geral do Estado, que pediu a anulação da negociação.
A operação de dação em pagamento já havia sido negada a outras empresas em razão de o imóvel não estar regularizado junto ao RGI, ter baixa liquidez e estar localizado perto de área favelizada. Segundo a denúncia, além de estar próximo da comunidade carente de Rio das Pedras, o terreno não é urbanizado e tem topografia depreciativa – cheia de aclives e declives.
O terreno foi vendido pela Gutimex Importadora e Exportadora para Pedro Ongaratto em 2002, por R$ 50.000,00. Chamaram a atenção da Promotoria as relações pessoais existentes entre os intermediadores da negociação. Ongaratto é de Campos, assim como João José Pimentel Pereira, que convidava as empresas a participar da dação em pagamento. A avaliação do imóvel apresentada pelas empresas foi elaborada por um engenheiro de Vitória (ES), onde também ficava localizado o escritório de advocacia que representava as empresas perante o Estado. Também no Espírito Santo, na cidade de Vila Velha, as primeiras escrituras de cessão de direitos sobre o imóvel foram lavradas.
Para a Promotoria, o ponto intrigante da operação de dação em pagamento é a motivação que teria levado Ongaratto, morador de Campos dos Goytacazes e não devedor do Estado do Rio de Janeiro, a dar em pagamento de dívidas de terceiros um imóvel de sua propriedade, visando unicamente a extinguir créditos tributários de empresas com as quais não mantinha qualquer relação.
A ação civil pública ajuizada aponta a ex-governadora Rosinha Garotinho, o ex-Procurador-Geral do Estado Francesco Conte e o ex-Subprocurador-Geral Maurício Santiago Câmara como os responsáveis pela operação. Narra ainda várias ilegalidades praticadas nos processos que tramitaram na Procuradoria-Geral do Estado durante o governo de Rosinha.
De acordo com a Promotoria, para saldarem com o Estado as dívidas relativas ao ICMS, as empresas Pan-Americana S/A Indústrias Químicas, Refrigerantes Pakera Ltda., Indústria e Comércio de Refrigerantes Ferreira Rodrigues Ltda., Werner Fábrica de Tecidos S/A, Cia. Sulamericana de Tabacos, Confecções Mantex Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., apresentaram propostas de quitação de seus débitos através de dação de frações de um mesmo terreno, em Jacarepaguá. O imóvel foi recebido em pagamento pelas dívidas como se valesse R$ 48.171.331,61, porém tinha sido avaliado em R$ 7.146.166,79 por técnicos da atual gestão da Procuradoria-Geral do Estado, que pediu a anulação da negociação.
A operação de dação em pagamento já havia sido negada a outras empresas em razão de o imóvel não estar regularizado junto ao RGI, ter baixa liquidez e estar localizado perto de área favelizada. Segundo a denúncia, além de estar próximo da comunidade carente de Rio das Pedras, o terreno não é urbanizado e tem topografia depreciativa – cheia de aclives e declives.
O terreno foi vendido pela Gutimex Importadora e Exportadora para Pedro Ongaratto em 2002, por R$ 50.000,00. Chamaram a atenção da Promotoria as relações pessoais existentes entre os intermediadores da negociação. Ongaratto é de Campos, assim como João José Pimentel Pereira, que convidava as empresas a participar da dação em pagamento. A avaliação do imóvel apresentada pelas empresas foi elaborada por um engenheiro de Vitória (ES), onde também ficava localizado o escritório de advocacia que representava as empresas perante o Estado. Também no Espírito Santo, na cidade de Vila Velha, as primeiras escrituras de cessão de direitos sobre o imóvel foram lavradas.
Para a Promotoria, o ponto intrigante da operação de dação em pagamento é a motivação que teria levado Ongaratto, morador de Campos dos Goytacazes e não devedor do Estado do Rio de Janeiro, a dar em pagamento de dívidas de terceiros um imóvel de sua propriedade, visando unicamente a extinguir créditos tributários de empresas com as quais não mantinha qualquer relação.
A ação civil pública ajuizada aponta a ex-governadora Rosinha Garotinho, o ex-Procurador-Geral do Estado Francesco Conte e o ex-Subprocurador-Geral Maurício Santiago Câmara como os responsáveis pela operação. Narra ainda várias ilegalidades praticadas nos processos que tramitaram na Procuradoria-Geral do Estado durante o governo de Rosinha.
Um comentário:
MP DESTES O AR DA GRAÇA?
Aplaudimos sua ação.
PARABENS!
Busque de volta a CREDIBILIDADE DE OUTRORA!
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