O Diário Oficial da Prefeitura e Câmara de Campos não está disponível ainda, até agora, às 11h25, no site da PMCG, mas já pode ser acessado no portal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (aqui).
O destaque é para a decisão, na página 30, do presidente da Câmara, Rogério Matoso, no processo 00484/2010, no qual o suplente de vereador, Edson Batista, reclamava sua posse. A decisão de Matoso é a seguinte:
De acordo com o parecer da Procuradoria Legislativa, verifica-se que não há possibilidade de convocação de Vereador Suplente por falta de amparo legal e regimental.
Assim, acolho o parecer da Procuradoria Legislativa e indefiro o requerimento formulado pelo Sr. Edson Batista por não haver adequação com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.
Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2010.
Clique na imagem para ampliar.
Essa decisão é apenas em resposta à interpelação feita pelo suplente. O requerimento, assinado por nove vereadores requerendo a posse de Batista ainda vai a Plenário na próxima semana. Hoje, o requerimento, que começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça ontem, está com a vereadora Ilsan Viana, que pediu vistas por 48 horas. Os outros dois intetrantes da Comissão são Kelinho e Albertinho.
3 comentários:
Caro companheiro,
Venho divulgar o meu blog: www.otacilio.net/blogdootacilio e se for do interesse que sua página tenha um link para o meu. Eu já tomei a liberdade e add seu link ao meu. Neste veículo, pretendo discutir assuntos referentes aos sindicatos dos trabalhadores, em especial ao dos eletricitários, como também abordar assuntos referentes à sociedade em geral.
Grato pela atenção.
Otacílio Júnior
Ok Otacílio, bem-vindo à Bligosfera e um abraço.
Ok Otacílio, bem-vindo à Bligosfera e um abraço.
Postar um comentário