domingo, 14 de abril de 2013

ROYALTIES AINDA FORA DA PAUTA DO STF

Pela pauta de julgamentos já divulgada pelo STF para sessões plenárias desta semana (dias 16,17 e 18) ainda não há previsão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 ajuizada pelo governador do Rio questionando a nova distribuição dos royalties do petróleo a partir da promulgação da lei 12.734/2012. Os efeitos da lei estão suspensos a partir da liminar concedida pela ministra Cámen Lúcia, mas ainda precisa ser votada pelo Pleno. Há possibilidade de inclusão para apreciação na quinta, dia 18. Confira o calendário com as pautas da semana aqui e, abaixo, em destaque, a do dia 18:

Calendário de Julgamentos 
Dia 18/04/2013
 

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