Print da tela do Portal da Transparência da PMCG, hoje, 11/01/2015 às 18h31
O Portal da Transparência da Prefeitura de Campos está em manutenção. É no Portal que as prefeituras são obrigadas a divulgar, de acordo com a Lei Complementar 131/2009 (aqui) "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado".
Portanto, divulgar no portal os pagamentos efetuados pelas prefeituras, estado e União não é generosidade do governante e sim cumprimento da lei.
Espera-se que a manutenção do portal da PMCG seja breve em nome do cumprimento da lei e que volte melhor, com acesso mais fácil e arquivo integram dos pagamentos efetuados e não apenas dos últimos 30 (trinta) dias como estava sendo.
A manutenção do Portal é responsabilidade do CIDAC (Centro Informações e Dados de Campos).
A manutenção do Portal é responsabilidade do CIDAC (Centro Informações e Dados de Campos).
Veja mais sobre o assunto aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário