O prazo para apresentação da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal terminou na última quinta-feira, dia 30, e os brasileiros obrigados a fazê-lo e não o fizeram, estão sujeitos às penalidades penais. A data coincide com outro prazo, este estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (veja recorte abaixo), que obriga "o prefeito e o vice-prefeito" do município a publicar, no Diário Oficial do Município, suas declarações de bens.
Como nos anos anteriores, Rosinha e Chicão Oliveira ignoraram a Lei Orgânica e não publicaram suas declarações de renda no D.O. Não há registro de que prefeitos anteriores também tenham cumprido, pelo menos desde que a obrigatoriedade foi inscrita na Lei Orgânica, em 1990.
Só quando assumiu o primeiro mandato, em 2009, a prefeita cumpriu a obrigação que, àquela época estava no artigo 64 da Lei Orgânica (reveja aqui postagem do Blog) e, em 2010, também cumpriu a lei, publicando no D.O. sua declaração, que o Blog igualmente registrou aqui. Nos anos seguintes, a lei foi ignorada, mas como teve o feriado do dia primeiro, espera-se que, tanto prefeita quanto o vice, ainda cumpram a "constituição municipal" dando exemplo à população.
Aliás, os secretários municipais, de acordo com o artigo 84, também devem tornar públicas suas declarações de bens quando assumirem e deixarem os cargos (recorte abaixo).
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 Trechos da Lei Orgânica extraído do portal da Câmara Municipal de Campos (aqui). Arquivo em PDF. |
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