Do Portal do TCE-RJ:
25/08/2015 - 18:57
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável às contas de administração financeira da Prefeitura de Quissamã relativas ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Octávio Carneiro da Silva. A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta terça-feira (25/8), acompanhando voto da relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman. O parecer segue com ressalvas e determinações para o legislativo municipal, para apreciação final das contas.
Gasto com pessoal – A despesa total com pessoal do Poder Executivo de Quissamã ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto em, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro semestre de 2014, a prefeitura desembolsou com a folha de R$ 122.927.574,00, valor correspondente a 51% da RCL; no segundo semestre, a soma da folha alcançou R$ 127.022.369,40, equivalente a 51,25% da RCL.
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