Do jornal Terceira Via (aqui)
O promotor João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acatou, nesta quarta-feira (14), pedido de sustação dos efeitos da votação do projeto de lei (PL) nº 101/2016, que pretende autorizar a alienação dos imóveis que pertencem à Prefeitura — como o Cepop, o Trianon, a Cidade da Criança e outros — para saldar dívidas com Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos). O rombo é estimado em R$ 400 milhões. O pedido consta de ação popular movida pelo advogado e vereador eleito Cláudio Andrade (PSDC).
No parecer, o promotor Azevedo Filho determina a “a sustação ou impedimento da eficácia de qualquer ato de dação em pagamento ou termo de parcelamento de dívidas com vinculação de recursos do FPM celebrado entre o município de Campos e o PreviCampos com base em eventual lei municipal editada a partir do projeto de lei número 101/2016, com as emendas efetuadas pela emenda modificativa número 002/2016”.
Segundo o vereador eleito, a decisão do MP-RJ não impede a realização da sessão extraordinária marcada para as 10h desta terça-feira na Câmara de Vereadores de Campos, mas, qualquer decisão da Casa de Leis poderá ser questionada na Justiça.
“Tudo o que for discutido nesta terça-feira já é considerado pelo MP-RJ como ineficaz e, caso o PL seja aprovado, é a Justiça que vai determinar sua validade. A nova legislatura, que assume a partir de janeiro, tem grandes chances de derrubar qualquer lei criada com base no PL”, afirma Andrade.
DO BLOG: Com o parecer do MP e diante da urgência e perigo iminente,é possível que o juízo a 4ª Vara Cível conceda uma liminar durante a sessão,marcada para daqui a pouco, às 10h. Ontem, conforme divulgado no Blog Opiniões (aqui), o presidente da OAB também se manifestou pela possibilidade de a Justiça anular uma eventual autorização que a Câmara venha a dar para que a (ainda) prefeita dê como pagamento das dívidas de sua administração com o Previcampos, prédios públicos, alguns como a antiga residência do Visconde de Araruama (atual Museu Histórico, que é patrimônio de todos os campistas há mais de um século.
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