quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

TRANSIÇÃO JUDICIALIZADA

   
Foto Michelle Richa/Folha da Manhã



    A equipe do prefeito eleito, Rafael Diniz (PPS), parece que entendeu que,faltando duas semanas para assumir o governo, que não há a menor chance de uma transição republicana e, diante dos ardis da atual administração, só será possível uma transição minimamente eficaz, pela via judicial.
   A base estaria no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que obriga a administração em vias de se encerrar a apresentar, até 60 dias antes da posse, todas as informações ao futuro governo.
    Já que o governo Diniz vai mesmo fazer uma auditoria independente no governo Rosinha, é normal que judicialize e já  a transição.
  Veja o que diz o artigo 80 da L.O.M.:


   

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