(Do Portal do MPF)
8/9/2008 15h58
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ), a Justiça determinou que a Multi Bingo Mercantil, administradora de casas de bingo, suspenda a exploração de jogos de azar no município. Desde 2003, o funcionamento de bingos e caça-níqueis é ilegal no Brasil. A decisão, da 2ª Vara Federal de Campos resulta de ação civil pública proposta no mês passado pelo MPF (processo nº 2008.51.03.002039-3).
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ), a Justiça determinou que a Multi Bingo Mercantil, administradora de casas de bingo, suspenda a exploração de jogos de azar no município. Desde 2003, o funcionamento de bingos e caça-níqueis é ilegal no Brasil. A decisão, da 2ª Vara Federal de Campos resulta de ação civil pública proposta no mês passado pelo MPF (processo nº 2008.51.03.002039-3).
De acordo com a decisão, todas as casas que explorem jogos de azar ou sorteios, como bingos e loterias, devem ser fechadas. O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação, conseguiu ainda a imediata interdição das máquinas de caça-níqueis e de bingos eletrônicos. Em caso de descumprimento, a administradora terá de pagar uma multa de 50 mil reais por sorteio realizado.
A liminar determina ainda que a empresa retire os letreiros ou propagandas das fachadas e suspenda anúncios publicitários e o envio de correspondências para os clientes. Se a Multi Bingo Mercantil descumprir a ordem judicial, terá de pagar multa diária de dez mil reais.
Um comentário:
Este (des)governo ladrão do PT não adimite concorrência.
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