TJRJ condena ex-governadora do Rio por improbidade administrativa
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 2013-11-08 20:36:32.808
A 14ª Vara de Fazenda
Pública da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
condenou, nesta sexta-feira, dia 8, a prefeita de Campos dos Goytacazes e
ex-governadora do Rio, Rosinha Garotinho, pelo crime de improbidade
administrativa. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos
por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres
públicos e pagar multa. Também foram sentenciados o ex-secretário
estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a
Fundação Euclides da Cunha.
Segundo
os autos processuais, Rosinha Garotinho, Claudio Mendonça e Maria
Thereza celebraram contrato com a Fundação Euclides da Cuinha durante o
período em que a atual prefeita de Campos era governadora do Rio. Ainda
de acordo com a sentença o contrato foi feito sem licitação e previa a
implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação.
Para a juíza Simone Lopes da Costa, a ex-governadora foi responsável
por atos lesivos ao Estado. “Sua posição, na época, de governadora de
estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus
subordinados quanto de averiguação dos atos quepratica”, sentencia a
magistrada.
Ainda de acordo com a
magistrada, não ficou provado que as 254 salas de informática previstas
no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. “Não há
sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo
réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a
posterior instalação desses laboratórios”, afirma a juíza, que aponta,
ainda, o fato de não ter havido licitação para a prestação do serviço.
“Independentemente da instalação dos laboratórios, tal atividade deveria
ter sido precedida de licitação, uma vez que competiria a qualquer
empresa do setor a participar da concorrência pública”.
O ex-secretário de Educação, Claudio Mendonça, foi condenado à
suspensão dos direitos políticos por sete anos, além de ressarcir os
cofres públicos e pagar multa. A ré Maria Thereza Lopes Leite foi
sentenciada à perda dos direitos políticos por seis anos, pagamento de
multa e ressarcimento dos cofres públicos. E a Fundação Euclides da
Cunha foi condenada a ressarcir integralmente o prejuízo aos cofres
públicos, além da suspensão do direito de firmar contratos com o Poder
Público por cinco anos.
Processo – 0006454-42.2010.8.19.0001
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