quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

BANCADA DA OPOSIÇÃO DEFINE ESTRATÉGIA ANTES DA SESSÃO DE HOJE

 Está marcada para às 14h de hoje, uma hora antes da sessão extraordináriana Câmara Municipal de Campos, uma reunião da bancada de oposição ao governo municipal, para discutir o projeto de lei 0001/2009, que trata da remuneração dos servidores efetivos que ocupam cargos de direção e e assessoramento ( Das).
Segundo o texto da convocação,  na pauta está o projeto que altera o artigo 73 da Lei 7.346/2002. Segundo nota publicada no Portal da Câmara, "com a alteração,  o servidor público municipal que for designado ou nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão,  fará jus ao recebimento de gratificação correspondente a 75% do valor da remuneração,...". Atualmente é de 100 %.
Diz ainda a nota da Câmara, que a modificação visa adequar a legislação "espelhando na gratificação fornecida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado".
O que os quatro vereadores da oposição vão discutir com os juristas que assessoram a bancada é por que a lei 0001/2014  foi enviada à Câmara para alterar o artigo 73 da LEI 7.346/2002, se uma lei posterior, a 8.125/2009 já o fez.
Outro detalhe que as autoridades municipais, inclusive do  poder legislativo, omitiram, é o fato de o Tribunal de Justiça ter declarado a inconstitucionalidade da lei 8.125/2009 conforme postagem anterior.
Ora, se a 8.125, de 2009, já deu nova redação ao artigo 73 da lei 7.346, de 2002, porque a Câmara foi convocada para alterar uma lei que já teve nova redação dada por uma nova lei que, ainda por cima, foi declarada inconstitucional. A decisão do TJ é de 9 de dezembro do ano passado.
Vai ser um bom debate...

Atualização às 15h03 - O advogado e blogueiro Cléber Tinoco explicou:

"A questão da inconstitucionalidade da lei que fixou a gratificação dos comissionados se resolve pela repristinação da lei revogada, ou seja, a lei 7346 que foi revogada pela Lei 8125 volta a ter eficácia a partir do momento em que a Lei 8125 teve sua inconstitucionalidade declarada"
Postado por celular.

Um comentário:

BLOG REFLEXÕES disse...

e, a nova proposta continuará sendo inconstitucional...será que o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ser bonzinho de novo?

Acho que estou sentindo cheiro de ato de improbidade administrativa.