sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMCG SERÁ POR DECRETO. A CÂMARA ABDICOU, DE NOVO, DE SEU PAPEL CONSTITUCIONAL




Foi publicado na edição desta sexta-feira,  27/02, do Diário Oficial,  mais um ato de abdicação da Câmara Municipal de seu dever constitucional de legislar e fiscalizar. Com o voto da maioria governista, a lei 8.622 foi aprovada na sessão de ontem e sancionada pela prefeita Rosinha, autora do projeto de lei.
A lei autoriza o Poder Executivo, por decreto, a realizar a extinção, fusão ou transformação de órgãos na estrutura da administração pública direta e indireta na PMCG, assim como "reduzir cargos, empregos e funções".
Neste momento de justificada cautela frente à queda inconteste de receita, caberia à Câmara participar do debate no sentido de colaborar na indicação das prioridades, dividir as responsabilidades e até evitar escolhas injustas  Lavar as mãos, delegando à prefeita poder total para reformar a máquina administrativa,  por decreto e sem debate, torno o Poder Legislativo Municipal menor ainda. Se é que isso ainda é possível.

Lei 8622 publicada na página 1 do Diário Oficial de hoje

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