O Diário Oficial desta sexta-feira, 14, já disponível na Internet, traz a publicação do ato executivo 014/2015, de convocação dos vereadores para sessão extraordinária, às 10h de segunda-feira, 17, para apreciação do projeto de lei 0119/2015, do Gabinete da Prefeita, cujo teor é a revogação da lei 8.654/2015, que autorizou a venda dos royalties na sessão de 10 de junho passado.
A decisão de enviar novo projeto é em função da decisão da juíza da 3ª Vara Cívil de Campos, Flávia Justus. que concedeu liminar, nesta quinta-feira, proibindo a PMCG de contrair empréstimos baseado na lei 8.654/2015, por apresentar indícios de irregularidades na sessão em que foi votada.
Na época, com a debandada para a oposição de vários vereadores da bancada da situação, o governo não tinha os votos necessários para aprovar a matéria (que exige no mínimo 13 votos favoráveis). A estratégia foi convocar o vereador licenciado Fábio Ribeiro para o lugar de Paulo Hirano, que já estava em gozo de licença de saúde. Um novo pedido de licença foi enviado por Hirano, mudando o motivo da licença para "motivos particulares" e, com isso, o regimento permitiria a convocação do substituto sem precisar dispensar o suplente (Kelinho), dando assim 13 votos ao governo. O detalhe é que a exoneração de Fábio Ribeiro do cargo de secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, foi publicada no mesmo dia da posse na Câmara (reveja aqui).
A manobra levou os vereadores da oposição a questionar na justiça a legalidade da sessão e, como o Gabinete da Prefeita encaminhou novo projeto de lei é porque reconheceu a manobra como ilegal.
O detalhe e que, como a licença de Paulo Hirano (em tratamento médico nos Estados Unidos) foi renovada, a sessão de segunda-feira próxima não haveria motivos para contestar a nova votação. ja que a atuação do suplente Kelinho estaria "legalizada".
Veja mais sobre a sessão do dia 10 de junho aqui, aqui e, abaixo, o ato do presidente da Câmara, Edson Batista, convocando a sessão extraordinária.
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