Há quem entenda, a respeito da nota abaixo, que independe da posição do juiz da 1ª Vara Federal de Campos a investigação das denúncias de corrupção no governo Mocaiber. A determimação para investigar já teria sido encaminhada pelo procurador federal Eduardo Oliveira e protocolada hoje à tarde na Câmara Municipal.
Então, mãos à obra senhores...
5 comentários:
Que bom que voltou a ativa Ricardo. A propósito, peguei uma foto sua "emprestada" lá para o blog" abraços
Obrigado Gustavo, quanto às fotos, fique à vontade, amigo.
um abraço
Ricardo,
Não tenho certeza do que falo, mas a PGR não pode exigir uam CPI da Câmara, seria, no meu modo de pensar uma ingerência externa nas atribuições da casa legislativa, vedada pela Consttuição...
O fato é que a CPI é um inquérito político de natureza especial...se os vereadores acharem por bem, inatalam e manipulam...
A questão, repito, é a baixa qualidade dos nossos edis...quanto a isso o único antídoto é o voto, e não a interferência do MP onde não lhe cabe, alís esse tem sido, para o bem ou para o mal, um dos problemas da nossa sociedade...os sinais trocados das instituições, quando algumas querem substituir outras...
Xacal, o assunto é muito controverso e, não consegui me formar em Direito (parei no último ano), mas dei uma olhada no tal do decreto 201/67 e tem um artigo que diz que qualquer cidadão pode apresentar denúncia "com exposição de fatos e indicação de provas" contra o prefeito e a Câmara deve se reunir e, por maioria, acatar ou não a denúncia. Se acatar, será criada uma comissão processante composta de três vereadores (sorteados).
Durante o dia estamos tentando clarear mais o assunto.
Se vc quiser me manda seu e-mail que eu mando o texto do decreto-lei.
um abraço
ricardo andré
Eu sei do que se trata, mas o que ressaltei é que não há como o MP, ou qualquer outro interferir na instauração de cPI, pois o rito é do regimento de cada Casa, bem como a prerrogativa...ou seja, quem avalia a conveniência e oportunidade para investigar é a mesa diretora, e o plenário...
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