16/05/2008 - 15:37
Prefeito de Quissamã é multado por
ato de dispensa de licitação ilegal
O prefeito de Quissamã, Armando Cunha Carneiro da Silva, foi multado em R$ 5.477,40 (correspondente a 3 mil vezes o valor da Ufir-RJ), em decorrência de ato de dispensa de licitação, declarado ilegal, em favor da empresa EGOUT Engenharia Incorporações e Saneamento Ltda., com base no artigo 24, inciso IV (emergência), da Lei 8.666/93. O contrato decorrente do ato de dispensa foi igualmente declarado ilegal. O valor da multa deverá ser recolhido, com recursos próprios e no prazo de 30 dias, aos cofres estaduais.
O contrato firmado com a EGOUT foi para a prestação de serviços de operação e controle de qualidade das Estações de Tratamento de Esgoto do município, pelo prazo de dois meses e no valor total de R$ 86.800,00.
As razões de defesa apresentadas pelo prefeito para justificar a contratação direta, a título de caráter emergencial, foram rejeitadas pelo Conselho Deliberativo do Tribunal, em sessão plenária do dia 13 de maio.
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